O Fundo à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais esgotou-se.

O Estado tem uma dívida de cerca de 16 milhões de euros por não ter verba disponível para pagar 20 indemnizações decretadas pelos tribunais, avança hoje o 'Público', que cita o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

"O orçamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não tem sido suficiente para pagamento de quantias devidas a título de cumprimento de decisões judiciais", diz o secretário do CSTAF, num e-mail enviado ao 'Público'.

O Fundo à ordem do CSTAF serve para pagar estas verbas, quando o organismo da administração pública condenado a pagar a indemnização não o fez voluntariamente.

São particulares e pessoas colectivas que recorrem a este fundo para serem ressarcidas das quantias que o Estado lhes deve. Os motivos da indemnização podem ser os mais variados, desde um despedimento ilícito ou a lesão do direito de u8m cidadão devido a um erro da administração.

Contudo, esse fundo esgotou-se e pelo menos desde Outubro que o CSTAF tem vindo a alertar o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia da República para este problema, sem que nada tenha sido feito.
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